ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
“CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Abaeté-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 15, inciso IV e art. 23, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social e art. 16 da Lei Municipal n.º 2.515/2.009 e,

 

CONSIDERANDO que João Romeiro Sobrinho, Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar, Daniel Mariano dos Santos, Vera Lúcia da Silva, Adilson Alves Pereira E Divino Alves Ferreira foram acolhidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, através do CREAS - Centro de Referência Especializado de Social, em situação de violação de direitos e encaminhados para um alojamento custeado pelo Município de Abaeté-MG com cuidadores permanentes;

 

CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica concedido benefício eventual para pagamento de estadia para pessoas em situação de vulnerabilidade social, referente ao mês de setembro, nos seguintes termos:

 

João Romeiro Sobrinho (idoso, com saúde debilitada e dificuldade de locomoção, este encontra-se hospedado na pensão aguardando parecer judicial para institucionalização)

Hospedagem + refeições = R$1.800,00

Cuidadores

Hospedagem + refeições = R$1.800,00

Total: R$ 3.600,00

 

Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar, 45 anos, pessoa com deficiência que se encontra sob a responsabilidade deste município aguardando retorno para o seio familiar

Hospedagem: 2.000,00 mensal

Refeições: R$ 600,00

Cuidadores

Refeições: R$ 600,00

Total: R$ 3.200,00

 

Daniel Mariano dos Santos, 26 anos, pessoa com deficiência mental, encontra-se sob a responsabilidade deste município, aguardando residência inclusiva.

Hospedagens + refeições (60,00 diária) = R$1.800,00

 

Vera Lúcia da Silva

Hospedagem: 2.000,00 mensal

Refeições: R$ 600,00

Cuidadores

Refeições: R$ 600,00

Total: R$ 3.200,00

 

Adilson Alves Pereira, 54 anos, pessoa com deficiência em razão de AVC

Hospedagem: 2.000,00 mensal

Refeições: R$ 600,00

Cuidadores

Refeições: R$ 600,00

Total: R$ 3.200,00

 

Divino Alves Ferreira, 75 anos, dependência total para atividades diárias, acolhimento determinado em decisão judicial

Hospedagem: 2.000,00 mensal

Refeições: R$ 600,00

Cuidadores

Refeições: R$ 600,00

Total: R$ 3.200,00

 

Art. 2º - Os valores deverão ser creditados na seguinte conta:

 

MARIA MARTA CORGOZINHO

CNPJ: 11. 619.805/0001-34

R. Getúlio Vargas, 472 (Centro)

TEL: 37 99958 13 72

PIX: 37999632330

Valor: R$18.000,00 (dezoito mil e duzentos reais)

 

Art.3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.

 

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos 5 de outubro de dois mil e vinte e seis. (5/10/2026).

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:7B0A1939