ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.979, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

“Institui a obrigatoriedade de comunicação prévia à população sobre a execução de obras públicas que possam impactar a rotina urbana no Município de Paraisópolis e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de comunicação prévia à população acerca da execução de obras públicas municipais que possam causar impacto direto ou indireto na rotina urbana dos munícipes.

 

Art. 2º Consideram-se obras com impacto relevante, para os fins desta Lei, aquelas que possam provocar:

I- interdição total ou parcial de vias públicas;

II- alteração significativa no tráfego urbano;

III- interrupção ou restrição de serviços públicos;

IV- geração significativa de ruído, poeira, vibração ou resíduos;

V- demolições ou intervenções estruturais de médio ou grande porte;

VI- impacto direto em atividades comerciais, escolares, de saúde ou profissionais;

VII- qualquer alteração relevante na mobilidade, acessibilidade ou circulação de pedestres.

 

Art. 3º A comunicação prévia deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início da obra.

§1º O prazo poderá ser reduzido, de forma justificada, nos casos de obras de menor porte ou de impacto restrito.

§2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses emergenciais previstas nesta Lei.

 

Art. 4º A comunicação prévia deverá conter, no mínimo:

I- descrição da obra e seus objetivos;

II- local exato da execução;

III- prazo previsto para início e término;

IV- etapas previstas de execução;

V- eventuais interdições, desvios ou alterações de trânsito;

VI- medidas de mitigação de impactos à população;

VII- órgão ou entidade responsável pela execução e fiscalização;

VIII- canais de contato para esclarecimentos e registro de reclamações.

 

Art. 5º Deverão ser disponibilizados à população, preferencialmente por meio eletrônico e no Portal da Transparência do Município:

I- projeto urbanístico, planta ou croqui da intervenção;

II- memorial descritivo da obra;

III- justificativa técnica e urbanística da intervenção;

IV- cronograma físico de execução.

Parágrafo único. As informações deverão ser apresentadas em linguagem clara e acessível, sem prejuízo da disponibilização dos documentos técnicos completos.

 

Art. 6º A divulgação das informações deverá ocorrer, sempre que possível, por meio de:

I- site oficial da Prefeitura;

II- Portal da Transparência;

III- redes sociais institucionais;

IV- fixação de placas informativas no local da obra, em local visível e de fácil leitura

V- outros meios oficiais de comunicação institucional.

 

Art. 7º Consideram-se situações emergenciais, para os fins desta Lei, aquelas decorrentes de fatos imprevisíveis que exijam intervenção imediata do Poder Público para evitar risco à população, à continuidade de serviços essenciais ou ao patrimônio público, tais como:

I- desastres naturais, incluindo enchentes, deslizamentos, vendavais e eventos climáticos extremos;

II- rompimento de redes de água, esgoto, drenagem ou galerias pluviais;

III- colapso estrutural ou risco iminente de colapso de vias, pontes, prédios ou equipamentos públicos;

IV- interrupção de serviços públicos essenciais;

V- situações reconhecidas formalmente pela Defesa Civil Municipal;

VI- situações que justifiquem dispensa de licitação por emergência, nos termos da legislação federal.

 

Art. 8º A caracterização da emergência deverá ser formalizada por:

I- relatório técnico do setor competente;

II- identificação do responsável técnico;

III- justificativa da impossibilidade de comunicação prévia;

IV- estimativa do prazo da intervenção emergencial.

Parágrafo único. A documentação referida neste artigo deverá ser publicada no Portal da Transparência no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Art. 9º Nos casos emergenciais, a comunicação à população deverá ocorrer imediatamente após o início da intervenção, por meios institucionais oficiais, com atualização contínua das informações enquanto perdurar a situação.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos padrões de divulgação e meios de comunicação a serem utilizados, observadas as disponibilidades técnicas e orçamentárias.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 16 de março de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:7B0A20F5