ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 028, DE 08 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.”

LEI COMPLEMENTAR N. º 181, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

 

“Altera o artigo 2º da Lei Complementar n.º 028, de 08 de janeiro de 2005, que institui contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar n. º 028, de 08 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia, excetuando-se os consumidores localizados em área rural.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 19 de fevereiro de 2018.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

WANDO INACIO DA SILVA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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