ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.935 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara – MG no exercício de 2017, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), visando à criação de novas dotações orçamentárias, conforme segue abaixo:

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10.

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0004

SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE

ATIVIDADE

2.0926

MANUT. UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SAÚDE - BLOCO

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO

01 0049 0049 0049

TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO SUS P/ ATENDIMENTO MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR

VALOR POR FONTE

R$ 200.000,00

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10.

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0004

SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE

ATIVIDADE

2.0926

MANUT. UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SAÚDE - BLOCO

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO

01 0049 0049 0049

TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO SUS P/ ATENDIMENTO MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR

VALOR POR FONTE

R$ 300.000,00

 

Parágrafo único. A abertura do crédito adicional de natureza especial será formalizada por Decreto do Executivo após a sanção e publicação desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários da seguinte dotação, descrita abaixo:

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10.

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0004

SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE

ATIVIDADE

2.0926

MANUT. UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SAÚDE - BLOCO

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO

01 0002 0002 0002

- RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE

VALOR POR FONTE

R$ 200.000,00

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10.

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0004

SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE

ATIVIDADE

2.0926

MANUT. UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SAÚDE - BLOCO

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO

01 0002 0002 0002

- RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE

VALOR POR FONTE

R$ 300.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após a sua adequação às Leis do Planejamento Municipal e a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 26 de setembro de 2017.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:7B0F3141