ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3511/2026

AUTORIZA A REALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REMANEJAMENTO PARA SUPRIR NECESSIDADES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar realocação orçamentária no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, por Remanejamento no valor de até R$ 215.728,25 (duzentos e quinze mil, setecentos e vinte e oito reais, vinte e cinco centavos), para as seguintes dotações no orçamento vigente:

 

REMANEJAMENTO

01.00.00 - PODER LEGISLATIVO

01.07.00 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01.07.01 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01 - LEGISLATIVA

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - AÇÃO LEGISLATIVA

2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

01.00.00 - PODER LEGISLATIVO

01.07.00 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01.07.01 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01 - LEGISLATIVA

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - AÇÃO LEGISLATIVA

2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

3390.14.00 - DIÁRIAS PESSOAL CIVIL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

01.00.00 - PODER LEGISLATIVO

01.07.00 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01.07.01 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01 - LEGISLATIVA

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - AÇÃO LEGISLATIVA

2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

01.00.00 - PODER LEGISLATIVO

01.07.00 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01.07.01 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01 - LEGISLATIVA

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - AÇÃO LEGISLATIVA

2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

3390.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

01.00.00 - PODER LEGISLATIVO

01.07.00 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01.07.01 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01 - LEGISLATIVA

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - AÇÃO LEGISLATIVA

2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

01.00.00 - PODER LEGISLATIVO

01.07.00 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01.07.01 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01 - LEGISLATIVA

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - AÇÃO LEGISLATIVA

2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação total ou parcial, na forma do parágrafo 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações constantes do orçamento vigente:

 

ANULAÇÃO

01.00.00 - PODER LEGISLATIVO

01.07.00 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01.07.01 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01 - LEGISLATIVA

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - AÇÃO LEGISLATIVA

2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

3390.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO

Unidade: 06 - SECRETARIA DA CÂMARA

Sub-Unidade: 01 - SECRETARIA DA CÂMARA

Funcional | Econômica Red. | Especificação

01 – LEGISLATIVA

01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 – AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA

3190.11.00 84 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos

3390.14.00 85 – DIÁRIAS PESSOAL CIVIL

1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos

3390.30.00 86 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos

3390.33.00 87 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos

3390.36.00 88 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos

3390.39.00 89 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos

3390.40.00 90 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos

4490.52.00 91 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:7B13628A