ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO Nº 129/2017 REGULAMENTO A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR.
DECRETO Nº 129/2017
Regulamento a redução de carga horária de servidor.
ANTÔNIO GERALDO ALVES, Prefeito Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 192, inciso II da Lei n.º 131 de 2003 e;
CONSIDERANDO que os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, salvo se obtido através de ato ilícito, nulo de pleno direito.
CONSIDERANDO que o valor atribuído a cada nível de vencimentos corresponde à jornada de trabalho estabelecida nos Anexos desta Lei, excetuando-se, os cargos em que a diminuição de jornada se fizer em virtude de Decreto.
CONSIDERANDO que o Poder Executivo, por Decreto, no interesse do serviço ou a pedido, por escrito do servidor, pode autorizar a redução ou ampliação da jornada de horas de trabalho, nos limites legais, hipótese em que o vencimento será reduzido ou aumentado proporcionalmente.
DECRETA:
Art.1º - Fica reduzida a carga horária semanal da servidora PATRÍCIA MEICHILIB BRAZ MIRANDA, ocupante de cargo efetivo de FARMACÊUTICA/BIOQUÍMICA II;
Art. 2º - A Carga horária da servidora supracitada passará de 30h/semanais para 25h/semanais;
Art.3º - Os vencimentos da servidora serão reduzidos na proporcionalidade da redução da carga horária.
Art. 4º - Este Decreto, surte seus efeitos à partir de 1º de setembro de 2017.
Divinésia, 18 de agosto de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:7B13AA5B