ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2518/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 2518/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2023
Institui no Município de João Monlevade o programa “Clínica das ONGs” e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de João Monlevade o programa “Clínica das ONGs” com o objetivo geral de fomentar e capacitar as organizações da sociedade civil quanto ao acesso de recursos públicos para a consecução de finalidades de interesse público.
Art. 2° São objetivos específicos do programa de que trata esta Lei:
I – promover e disponibilizar às Organizações da Sociedade Civil programas de capacitação pertinentes aos requisitos e obrigações legais afetos à celebração de parcerias com a administração pública municipal;
II – orientar e auxiliar as Organizações da Sociedade Civil quanto à sua regularização jurídica e fiscal;
III – orientar as Organizações da Sociedade Civil quanto à participação no processo de chamamento público municipal, apresentação dos documentos pertinentes, inclusive a elaboração do plano de trabalho, além da compreensão quanto aos termos de colaboração e termos de fomento, entre mais;
IV – orientar as Organizações da Sociedade Civil nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, também quanto à apresentação de toda documentação pertinente;
V – auxiliar e orientar as Organizações da Sociedade Civil na elaboração de projetos destinados à captação de recursos junto à administração pública;
VI – propiciar às Organizações da Sociedade Civil informação e orientação de qualidade tanto quanto seja necessário no processo de celebração de parcerias com a administração pública municipal;
VII – capacitar, orientar e assessorar as Organizações da Sociedade Civil quanto à prestação de contas;
VIII – fomentar e fortalecer a participação social;
IX – incentivar as organizações da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
Art. 3° O município de João Monlevade disponibilizará, em órgão próprio, atendimento adequado e especializado às Organizações da Sociedade Civil com vistas ao cumprimento dos objetivos de que trata esta Lei, podendo a tanto contratar empresa especializada que atenda e auxilie as Organizações da Sociedade Civil.
Art. 4° Fica autorizada a realização de cursos, palestras, seminários e outros eventos relacionados, pelo município de João Monlevade, para consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° A presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 10 de março de 2023.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo dia do mês de março de 2023.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:7B160966