ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.157/2026
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Piranga- MG, o 17° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba- CODAP, decorrente das aprovações realizadas na Assembleia Geral, promovida pelo CODAP, conforme consta no anexo único que é parte integrante da presente lei (17º Termo Aditivo).
Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Piranga- MG, e o CODAP, a Lei Federal nº 11.107/2005 de 6 de abril de 2005, bem como, suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga-MG, 01 de abril de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
Código Identificador:7B1B6AAF