ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.111, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a redação da Lei 5.091, de 25 de julho de 2023, que autoriza a Câmara Municipal de Lagoa Santa - Poder Legislativo a proceder com a entrega de patrimônio para a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Poder Executivo a realizar a doação destes bens para a Liga de Futebol de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal 5.091 de 25 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 19.704.824/0001-70 – Poder Legislativo Municipal, a proceder com a entrega dos seguintes bens público para a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 73.357.469/0001-56 – Poder Executivo Municipal – Município de Lagoa Santa:
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EQUIPAMENTO |
Nº DE PATRIMÔNIO/ Nº SÉRIE |
VALOR |
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IMPRESSORA HP laser jet P1005. |
1137 |
R$ 450,00 |
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CPU Processador Intel 13-S40 4GB de RAM, 128 GB memória SD |
1274 |
R$ 700,00 |
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Monitor Proview LP 717 |
1983 |
R$ 180,00 |
Parágrafo Único. O valor total dos bens declarados inservíveis é de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta reais)."
Art. 2º Fica o Município de Lagoa Santa/MG – Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 73.357.469/0001-56 – Poder Executivo, autorizado a realizar a doação dos bens dispostos no art. 1º desta Lei, para Liga de Futebol de Lagoa Santa, inscrita no CNPJ 08.926.472/0001-81, com sede na Rua Dirceu Portela Azeredo, nº 15, Centro, Lagoa Santa/MG, CEP 33230-115.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de agosto de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:7B1C7005