ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.111, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Altera a redação da Lei 5.091, de 25 de julho de 2023, que autoriza a Câmara Municipal de Lagoa Santa - Poder Legislativo a proceder com a entrega de patrimônio para a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Poder Executivo a realizar a doação destes bens para a Liga de Futebol de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal 5.091 de 25 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

" Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 19.704.824/0001-70 – Poder Legislativo Municipal, a proceder com a entrega dos seguintes bens público para a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 73.357.469/0001-56 – Poder Executivo Municipal – Município de Lagoa Santa:

 

EQUIPAMENTO

Nº DE PATRIMÔNIO/ Nº SÉRIE

VALOR

IMPRESSORA HP laser jet P1005.

1137

R$ 450,00

CPU Processador Intel 13-S40 4GB de RAM, 128 GB memória SD

1274

R$ 700,00

Monitor Proview LP 717

1983

R$ 180,00

 

Parágrafo Único. O valor total dos bens declarados inservíveis é de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta reais)."

 

Art. 2º Fica o Município de Lagoa Santa/MG – Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 73.357.469/0001-56 – Poder Executivo, autorizado a realizar a doação dos bens dispostos no art. 1º desta Lei, para Liga de Futebol de Lagoa Santa, inscrita no CNPJ 08.926.472/0001-81, com sede na Rua Dirceu Portela Azeredo, nº 15, Centro, Lagoa Santa/MG, CEP 33230-115.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de agosto de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:7B1C7005