ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.357 FIXA O NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COM BASE NO DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 80, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.357
Fixa o novo valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, com base no disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 80, da Lei Complementar nº. 002/11, e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX e XII do art. 90 da Lei Orgânica Municipal (LOM), considerando que o § 2º do artigo 80 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, prevê que o valor concedido a título de auxílio alimentação, de que trata o caput do referido artigo, será corrigido no mês de janeiro de cada ano, na mesma variação do IGP-M aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo tal variação apurada em 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2018; considerando os termos do Decreto nº. 6.220, de 29/12/2016; considerando a permissão de arredondamento matemático concedida pelo §3º do Art. 80 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011; considerando que compete à Prefeita dispor sobre os benefícios concedidos pelo Poder Executivo Municipal ao funcionalismo público, de acordo com a legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o exercício de 2019, com base na variação do IGP-M aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, apurada em 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2018, em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do Artigo 80, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de dezembro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/acbs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7B1DBEC2