ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 033 DE 29 DE JUNHO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL N° 033 DE 29 DE JUNHO DE 2026

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MATUTINA, PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CITADO MUNICIPIO.

 

O Prefeito Municipal de Matutina, do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e conforme o que dispõe o artigo 6º do Decreto Lei nº 3.365/41.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no bairro Grama, do município de matutina/MG, conforme abaixo descrito:

 

DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA ÁREA DE PLENO DOMÍNIO DA ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - LOCALIZADO NA CIDADE DE MATUTINA / MG

 

PROPRIETÁRIO: Veronice Maria Ferreira e Outro

ENDEREÇO DO IMÓVEL: Rua Juca Cava 996, Grama, Matutina/MG, CEP 38870-000

ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO: Rua Juca Cava 996, Grama, Matutina/MG, CEP 38870-000

GLEBA: ÚNICA

ÁREA: 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados)

UTILIZAÇÃO: Área de Pleno Domínio

CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano não parcelado

 

DATUM SIRGAS2000, FUSO 23 E MERIDIANO CENTRAL 45°

MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:

 

Partindo do V00 (vértice zero), de coordenadas N 7.873.747,000m e E 396.393,190m; deste segue, com azimute de 293°11'55" por uma distância de 0,23m até o vértice V01 (vértice um), de coordenadas N 7.873.747,090m e E 396.392,980m; deste segue, com azimute de 304°32'48" por uma distância de 4,64m até o vértice V02 (vértice dois), de coordenadas N 7.873.749,720m e E 396.389,160m; deste segue, com azimute de 303°08'08" por uma distância de 0,86m até o vértice V03 (vértice três), de coordenadas N 7.873.750,190m e E 396.388,440m; deste segue, com azimute de 304°12'19" por uma distância de 8,62m até o vértice V04 (vértice quatro), de coordenadas N 7.873.755,036m e E 396.381,311m; deste segue, com azimute de 30°46'05" por uma distância de 8,38m até o vértice V05 (vértice cinco), de coordenadas N 7.873.762,240m e E 396.385,600m; deste segue, com azimute de 99°27'44" por uma distância de 8,09m até o vértice V06 (vértice seis), de coordenadas N 7.873.760,910m e E 396.393,580m; deste segue, com azimute de 162°33'10" por uma distância de 0,73m até o vértice V07 (vértice sete), de coordenadas N 7.873.760,210m e E 396.393,800m; deste segue, com azimute de 173°02'17" por uma distância de 3,05m até o vértice V08 (vértice oito), de coordenadas N 7.873.757,180m e E 396.394,170m; deste segue, com azimute de 177°51'59" por uma distância de 5,10m até o vértice V09 (vértice oito), de coordenadas N 7.873.752,080m e E 396.394,360m; deste segue, com azimute de 188°09'25" por uma distância de 3,03m até o vértice V10 (vértice dez), de coordenadas N 7.873.749,080m e E 396.393,930m; deste segue, com azimute de 198°48'00" por uma distância de 1,99m até o vértice V11 (vértice onze), de coordenadas N 7.873.747,200m e E 396.393,290m; deste segue, com azimute 206°33'54" por uma distância de 0,22m até o vértice V00, sendo este o vértice inicial da descrição.

 

A área descrita definida pelos vértices V00 a V11 confronta-se:

- Do V0 ao V04 com Rua Juca Cava.

- Do V04 ao V00 com Área Remanescente, Prop.: Veronice Maria Ferreira e Outro.

 

Art. 2º - As áreas descritas no artigo anterior, destinam-se à expansão do sistema de Abastecimento de água do município de Matutina/MG pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.

 

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Matutina, do Estado de Minas Gerais, autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação e servidão administrativa dos terrenos descritos no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse.

 

Art.4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 29 de junho de 2026.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:7B1E1A3C