ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Divisão de Convênios

DIVISÃO DE CONVÊNIOS - PORTARIA 22-2026 - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº 12.2026

A autoridade competente, Secretário Municipal de Administração e Finanças, no uso das atribuições e com fundamento nos arts. 210 e 212 e seguintes da Lei Complementar nº 005/2016 e no Decreto nº 8.284/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Sindicância nº 12/2026 para apurar os fatos e as circunstâncias relatados no Memorando nº 83/2026, referentes ao pagamento da Ordem de Pagamento nº 752, de 21 de outubro de 2026, no valor de R$ 746,82, relativo a guias de multas por infrações de trânsito emitidas pelo DETRAN-MG, relacionadas ao veículo VW 26.280 CRM 6x4, placa OXB5G04, sem imputação prévia de responsabilidade.

 

Art. 2º Designar a comissão sindicante composta pelos servidores Waldete Maria da Silva Jacinto, matrícula 9512, que a presidirá, Gerusa Rodrigues Guimarães, matrícula 2348 e Maria Doralice Moreira Pinto, matrícula 7613, para a condução dos trabalhos.

 

Art. 3º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho, em Itanhandu, 12 de novembro   de 2026.

 

José Guilherme Ordine Pinto

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:7B20A66E