ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA – SERVIDOR PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté/MG, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando, o art. 72, VI, VIII e XIII, combinado com o disposto no art.

98, II, “a” ambos da Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando, que a servidora efetiva, ANTÔNIA MARIA DA SILVA, requereu licença por Motivo de Doença Em Pessoa da Família; e

 

Considerando, o artigo 98 da Lei 1660/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abaeté – MG);

 

Resolve:

 

Art. 1º. – Fica concedido 15 (quinze) dias de Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família à servidora efetiva, ANTÔNIA MARIA DA SILVA, ocupante do cargo de SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 03 de março de 2026.

 

Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua

Publicação, retroagindo seus efeitos a 03/03/2026.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Abaeté, 06 de março de 2026.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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