ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRABELA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG – EXTRATO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE 057/2025.Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO, DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICIPIO DE MIRABELA, BEM COMO PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR. Contratada: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o n°: 40.196.112/0001-84, no valor de R$ 4.790.585,73) com taxa de administração cobrada de 20% estimando-se o valor de R$ 958.117,15, vigência de 12 meses, contados após publicação no PNCP.
Mirabela, 02 de outubro de 2025.
SOLANGE MENDES DE ALMEIDA–
Procuradora Geral Municipal.
Publicado por:
Fernanda Cristina Vieira e Silva Rodrigues
Código Identificador:7B257174