ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.841/2013 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES EM RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL PARA FINS DE ABERTURA DE RUA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.841/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO PARA FINS DE ABERTURA DE RUA.”
O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, APROVOU, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Perdões a receber em doação um imóvel urbano com área de 980,00 m2 (novecentos e oitenta) metros quadrados iniciando-se na rua José Lutfala Lambari e terminando em imóvel de Márcio Carvalho Resende.
Parágrafo único – Esta doação será sem ônus para o Município de Perdões e terá a destinação exclusiva para abertura de uma rua.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 23 de dezembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 64/2013 de autoria do Executivo Municipal.
* Esta publicação substitui a do dia 24.12.2013, denominada Lei 2.834/13, por conter erro na numeração do diploma legal ora referenciado.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:7B260398