ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1229 PPA

LEI MUNICIPAL 1.229 DE 24 DE JANEIRO DE 2018

 

“Dispõe sobre o Plano Plurianual – P.P.A para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual – P.P.A do Município de São Francisco do Glória para o Quadriênio de 2018/2021, estabelecendo para o período, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública do Município para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e ainda, para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

Art. 2.º - As diretrizes, objetos, metas e as despesas que refere o artigo 1.º desta Lei, estão especificados nos anexos da mesma.

Art. 3.º - Os valores previstos nesta Lei são estimados a preços de agosto de 2017, e poderão ser corrigidos, em conformidade, com o critério da indexação, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentários.

Art. 4.º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustados os valores consignados aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em consequência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos e ainda reformulados.

§ Único – As importâncias referentes aos exercícios de 2018/2021, estimados a preço de 2017, serão corrigidas, monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão neste Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.

 

São Francisco do Glória, 24 de janeiro de 2018.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roney Martins Laviola
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