ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor

 

Inexigibilidade de Chamamento Público: 025/2026

 

Instrumento: Termo de Colaboração

 

Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 1º de julho de 2014; artigo 20 do Decreto Municipal nº 7.186, de 25 de outubro de 2017; Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025; Lei Municipal nº 6.571, de 26 de maio de 2026; e Resolução nº 019/2026, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Organização da Sociedade Civil:

Instituto Tatame do Bem

CNPJ: 18.129.747/0001-00

Endereço: Rua José Pedro da Silva, nº 71, Bairro Bela Vista, Formiga/MG

CEP: 35.574-240.

 

Objeto: Constitui objeto do presente Plano de Trabalho a estruturação, o fortalecimento e a qualificação das ofertas socioassistenciais desenvolvidas pelo Instituto Tatame do Bem, por meio do aprimoramento dos serviços, projetos e ações executados no âmbito da política de assistência social, visando à melhoria das condições de atendimento e o fortalecimento da proteção social ofertada aos usuários e às famílias atendidas.

Valor total de repasse: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Período de repasse: Exercício 2026.

 

Vigência: O objeto será executado em Janeiro/2027 a Dezembro/2027.

 

Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO

 

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:

 

Com o intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO entre o Município de Formiga/MG e o Instituto Tatame do Bem, inscrito no CNPJ sob o nº 18.129.747/0001-00, com sede na Rua José Pedro da Silva, nº 71, Bairro Bela Vista, CEP 35.574-240, Formiga/MG, por meio do qual o Município repassará, no exercício de 2026, o valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes da Emenda Parlamentar nº 202627560001, de autoria do Deputado Federal Domingos Sávio; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) provenientes da Emenda Parlamentar nº 202640870005, de autoria do Senador Carlos Viana; e R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes da Emenda Parlamentar nº 202637340007, de autoria do Deputado Federal Newton Cardoso Júnior, o Plano de Trabalho tem por objeto a estruturação, o fortalecimento e a qualificação das ofertas socioassistenciais desenvolvidas pelo Instituto Tatame do Bem, por meio do aprimoramento dos serviços, projetos e ações executados no âmbito da política de assistência social, visando à melhoria das condições de atendimento e ao fortalecimento da proteção social ofertada aos usuários e às famílias atendidas.

Ressalta-se que o referido recurso, a título de Subvenções Sociais, encontra-se devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 6.571, de 26 de maio de 2026, e pela Resolução nº 019/2026, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

A luz da Lei Federal nº 13.019/2014, que vem normatizar e reger o assunto aprazado, esta prevê em seu Art. 31;

 

“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:

II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social...”

 

Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.”

 

Diante do exposto, resta devidamente justificada a inexigibilidade de chamamento público, uma vez que a parceria encontra-se autorizada por lei, na qual está expressamente identificada a entidade beneficiária, atendendo, assim, aos preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo-se impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Lei.

 

Formiga, 09 de novembro de 2026.

 

PAULA CAROLINA COUTO LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:7B29E46E