ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.960, DE 30 DE MAIO DE 2025
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a inclusão, em todos os concursos públicos e processos seletivos realizados pelos Poderes Municipais, de forma direta ou indireta, para o provimento de cargos, efetivos ou não, da opção de autodeclaração para reserva de vagas destinadas a candidatos com deficiência (PCD) e candidatos negros, independentemente do número de vagas inicialmente disponíveis para a aplicação do cálculo legal das cotas.
Art. 2º. A autodeclaração prevista no Art. 1º deverá ser disponibilizada durante o período de inscrições do concurso, permitindo que o candidato se identifique como pertencente aos grupos reservados sem prejuízo das demais exigências do certame.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à autodeclaração, estabelecendo:
I - os critérios e a forma de verificação das informações prestadas;
II - a utilização das declarações para o cálculo e ranqueamento dos candidatos, inclusive na hipótese de aumento do número de vagas após a homologação do concurso.
Art. 4º. Caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado, serão observadas a reserva de vagas e a nomeação dos candidatos que se inscreveram com a opção da autodeclaração para a reserva de vagas das pessoas com deficiência (PCD) e das pessoas negras previstas no art. 1º desta Lei, com base na Lei Municipal n.º 3.178 de 16 de julho de 2015 e na Lei Municipal n.º 3.472, de 02 de setembro de 2019.
Art. 5º. Fica vedada a exclusão ou desclassificação do candidato que optar pela autodeclaração de pertencimento aos grupos reservados, garantindo-se o direito de concorrer tanto nas vagas destinadas às cotas quanto nas vagas comuns, nos termos da regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:7B3065F5