ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
INFORMATIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE BENS TOMBADOS/INVENTARIADOS

Aos: Proprietários e responsáveis do bem imóvel Tombado Residência Situada a Rua Barão do Rio Branco, 84 – Centro - Jacuí-MG.

Assunto: Intervenções nos Bens Protegidos Pela Lei Nº 1.726 de 10/03/2017

 

Prezados Senhores (as)

 

A Prefeitura Municipal de Jacuí através do Departamento de Cultura e do Setor de Proteção do Patrimônio cultural, juntamente com o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural de Jacuí vem informar aos proprietários do bem Imóvel Tombado/Inventariado no município, que o referido bem imóvel, não pode sofrer ações que caracterizem alterações em sua estrutura e seus aspectos como estruturas das edificações, características arquitetônicas, fachadas, divisões internas ou externas, reformas, demolições, pinturas e outras ações similares, dentro do Perímetro de tombamento e do Entorno, sem o devido conhecimento e autorização do Setor de Proteção do Patrimônio Cultural e o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Jacuí, segundo as normas de proteção da Lei Municipal n. 1.726 de 10 de Março de 2017 que estabelece essas normas, no CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS em seu Art.22, que está disponível no setor de proteção em seus arquivos e também na Prefeitura Municipal de Jacuí. Em caso de descumprimento da Lei serão aplicadas as sanções civis e penais cabíveis. Cabe ao Departamento de Cultura através do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural fiscalizar e notificar ao Ministério Público as infrações graves cometidas contra o Patrimônio Cultural. Este informativo será publicado em Jornal de grande circulação da região, entregue uma cópia aos responsáveis pelo bem e ficará arquivado uma cópia deste informativo.

Jacuí, 02 de fevereiro de 2026

 

AGNALDO TOMAZ DE PONTES

Chefe do Setor de Proteção do Patrimônio Cultural de Jacuí/MG

 

ANGELA APARECIDA ALVIM BATISTA

Presidente do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Jacuí/MG.


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:7B3B357C