ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.141, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 3.141, de 27 de agosto de 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 5.100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para as obras e instalações de conservação, manutenção e gestão do trecho urbano da MG-450 (Anel Viário), e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Órgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.09

Secretaria Municipal de Obras E Serviços Públicos

 

 

Subunidade

02.09.02

Diretoria de Obras Públicas

 

 

Função

26

Transporte

 

 

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

 

 

Programa

1325

Estradas de Rodagem

 

 

Projeto/Atividade

1528

Obras e Inst. de Conservação, Manut. e Gestão do Trecho Urbano da MG-450 (Anel Viário)

Valor em R$ 1,00

Fonte de recursos

Elemento

4.4.90.51

Obras e Instalações

4.410.000,00

1.749.000

Elemento

4.4.90.51

Obras e Instalações

690.000,00

2.721.000

TOTAL

5.100.000,00

 

 

Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor em R$ 1,00

Fonte de recursos

02.09.02.26.782.1325.1528.4.4.90.51

4.410.000,00

1.749.000

 

690.000,00

2.721.000

TOTAL

5.100.000,00

 

 

Art. 3º Constitui Recurso para as suplementações mencionadas nos arts. 1º e 2º, o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2024), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, receita: 2.4.2.9.99.01.09- Transf. Domínio - Termo nº 0031/2024 – SEINFRA -Rod.MG450, Entr.ºMGC491-Guaxupé (Contorno), c/ ext. de 6,3km - fonte de recursos: 1.749.000 – Outras vinculações de transferências, no valor de R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais); e recurso de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º, também da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), fonte recursos 2.721.000 - Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019 (Recursos de Exercícios Anteriores).

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do superávit financeiro relativos aos recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal de que trata a Lei nº 13.885/2019, conforme Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 27 de agosto de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:7B47CD4F