ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.094/2025

Revisão Geral e Anual – 2025 – Vereadores - Providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido revisão geral e anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2024, no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento).

Parágrafo Único - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, o subsídio praticado no mês de dezembro de 2024, utilizado o aplicando-se o índice fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, tendo como base o INPC.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Piranga/MG, 13 de fevereiro de 2025.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:7B5306AB