ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 130 / 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 130 / 2022

 

Cria gratificação especial para Comissão de Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Campanha Previ e dá outras providências.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Os servidores do quadro de pessoal permanente de provimento efetivo do Campanha Previ, designados para atuarem como membros da Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, farão jus a gratificação de função nos seguintes termos:

 

I - Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro - valor: R$ 640,83 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e três centavos); e

 

II - Membro titular da Comissão de Licitação e membro da Equipe de Apoio ao pregoeiro - valor: R$ 384,49 (trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).

 

§ 1º.Caso o servidor seja designado simultaneamente como presidente, membro da Comissão, Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação.

 

§ 2º. A gratificação mencionada no art. 1º desta lei não será incorporada ao vencimento ou à remuneração relativa ao cargo de provimento efetivo do qual o servidor seja ocupante.

 

§ 3º. Os valores constantes dos incisos do caput serão atualizados com base na revisão geral anual.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Campanha – MG, 7 de abril de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito do Município da Campanha

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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