ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 130 / 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 130 / 2022
Cria gratificação especial para Comissão de Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Campanha Previ e dá outras providências.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os servidores do quadro de pessoal permanente de provimento efetivo do Campanha Previ, designados para atuarem como membros da Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, farão jus a gratificação de função nos seguintes termos:
I - Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro - valor: R$ 640,83 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e três centavos); e
II - Membro titular da Comissão de Licitação e membro da Equipe de Apoio ao pregoeiro - valor: R$ 384,49 (trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).
§ 1º.Caso o servidor seja designado simultaneamente como presidente, membro da Comissão, Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação.
§ 2º. A gratificação mencionada no art. 1º desta lei não será incorporada ao vencimento ou à remuneração relativa ao cargo de provimento efetivo do qual o servidor seja ocupante.
§ 3º. Os valores constantes dos incisos do caput serão atualizados com base na revisão geral anual.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Campanha – MG, 7 de abril de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito do Município da Campanha
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:7B59081F