ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2903 03 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe, para o ano letivo de 2026, sobre o cronograma de Realização das Atividades Complementares, sem interação com educandos, destinadas aos Professores integrantes da rede municipal de ensino, nos termos da LEI MUNICIPAL Nº 724, 14 DE JANEIRO DE 2026.

 

O Prefeito do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando, a necessidade de disciplinar a organização e o cumprimento da jornada de horas semanais para os cargos de Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II, conforme dispõe a LEI MUNICIPAL Nº 724 14 DE JANEIRO DE 2026;

 

Considerando, que nos termos do art. 34, I da Lei n.º 345/2009, com redação alterada pela LEI MUNICIPAL Nº 724 14 DE JANEIRO DE 2026, a jornada de trabalho para os ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica I é de 24 horas semanais, a qual está organizada na forma de 16 horas em sala de aula e 08 horas de atividades complementares, sem interação com os educandos;

 

Considerando, que as horas de atividades complementares para os ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica I, correspondem a 08 horas semanais, totalizando 320 horas anuais, e destinam-se a atividades pedagógicas extraclasse que contribuem para a qualidade do ensino, o acompanhamento das aprendizagens e a organização do trabalho docente.

 

Considerando, que nos termos do art. 34, II da Lei n.º 345/2009, com redação alterada pela LEI MUNICIPAL Nº 724 de 14 DE JANEIRO DE 2026, a jornada de trabalho para os ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica II é de 24 horas semanais, a qual está organizada na forma de 16 horas em sala de aula e 08 horas de atividades complementares, sem interação com os educandos;

 

Considerando, que as horas de atividades complementares para os ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica II, correspondem a 08 horas semanais, totalizando 320 horas anuais, e destinam-se a atividades pedagógicas extraclasse que contribuem para a qualidade do ensino, o acompanhamento das aprendizagens e a organização do trabalho docente.

 

Decreta:

 

Art. 1º. O cumprimento das atividades complementares, destinada aos cargos Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II, deverá ser cumprida, respectivamente, nos termos do Anexo I , Anexo II, e Anexo lll do presente decreto.

 

Parágrafo Único: As datas e horários para a realização das atividades previstas nos anexos do presente decreto, até o cômputo de sua carga horária máxima, serão divulgados pela Secretaria Municipal de Educação no mês anterior à sua execução.

 

Art. 2º. O controle e o acompanhamento do cumprimento das atividades complementares serão de responsabilidade da Direção Escolar, dos Especialistas da Educação Básica e da Secretaria Municipal de Educação, de forma articulada e conforme as orientações estabelecidas pela rede municipal de ensino.

 

Art. 3º. O professor de Educação Básica I e II cumprirá a carga horária de acordo com a função exercida, conforme a tabela do anexo I deste decreto.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do início do ano letivo de 2026, conforme calendário escolar.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Oratórios, 03 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXOS DISPONÍVEIS: https://www.oratorios.mg.gov.br/categoria-de-arquivo/decretos/decretos-2026/


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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