ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.061, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 19.134.669,82 (Dezenove milhões, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

02

009

15

0451

0029

1889

3449051

1.700.000.0000

8.805.760,73

02

009

15

0451

0029

1889

3449051

2.500.000.0000

88.947,08

02

009

15

0451

0029

1888

3449051

1.700.000.0000

8.927.584,33

02

009

15

0451

0029

1888

3449051

2.500.000.0000

1.015.210,06

02

009

04

0122

0029

2232

3339039

1.700.000.0000

180.124,70

02

009

04

0122

0029

2232

3339039

2.500.000.0000

17.042,92

02

009

04

0122

0029

2233

3339039

1.700.000.0000

99.000,00

02

009

04

0122

0029

2233

3339039

2.500.000.0000

1.000,00

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso, anulação de dotações, superávit financeiro apurado no exercício anterior e a expectativa de excesso de arrecadação apurado nas fontes de recursos abaixo relacionadas.

Anulação de Dotações

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Ficha

Fonte de Recurso

Valor R$

02

004

23

691

0015

1015

3449051

224

1.700.000.0000

3.060.000,00

02

005

04

122

0016

1013

3449061

229

1.700.000.0000

100,00

02

012

27

812

0036

1980

3449051

886

1.700.000.0000

1.100.000,00

Expectativa de Excesso

 

Receita: 424145201 – Fonte/Vínculo 1.700.000.0000

13.852.369,76

Superávit Financeiro

Fonte/Vínculo 1.500.000.0000

1.122.200,06

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art 3º- A ações do referido Projeto de Lei passaram a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.

Características da Ação: Obras de Drenagem do Bairro Andorinhas

Cód: 1889

 

 

 

 

 

 

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 04/04/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

8.894.707,81

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: Bacia do Parque da Cidade

Cód: 1888

 

 

 

 

 

 

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 04/04/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

9.942.794,39

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: Trabalho Técnico Social – Bacias

Cód: 2232

 

 

 

 

 

 

 

 

[ ] Projeto

[x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 04/04/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

197.167,62

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: Pós intervenção – Bacias

Cód: 2233

 

 

 

 

 

 

 

 

[ ] Projeto

[x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 04/04/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

100.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º - Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.004 de 07 de novembro de 2024(LOA), o conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, considera-se modificado e adequado às disposições desta Lei.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 23 de junho de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:7B5E1538