ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3298/2020
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2020 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3288 de 18 de dezembro de 2019, crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender as atividades constantes do art. 2º da presente Lei.
Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior ficam criadas as seguintes dotações:
02.01.01 – Gabinete e Assessorias
06.181.1304. 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
4.002 – Manutenção de Convênio com a Polícia Civil
100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais)
02.01.01 – Gabinete e Assessorias
06.181.1304. 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
4.002 – Manutenção de Convênio com a Polícia Civil
100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais)
Art. 3º O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º será oriundo de redução orçamentária, nas seguintes dotações, como segue:
02.02.01 - Recursos Humanos
04.128.1302. 3.1.9.0.94.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
4.007 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do art. 2º em até 30 % (trinta por cento) do valor constante do art. 1º da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2020.
Campanha, 25 de março de 2020.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana de Castro Arantes
Código Identificador:7B63252B