ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.299 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, INSTITUINDO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTE, A JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política de trânsito, transporte e mobilidade do Município de Ouro Branco, instituindo o Sistema Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, composto por órgão executivo das ações, órgão colegiado de recursos e fundo municipal, com atuação no território municipal.

 

Art. 2º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do Município de Ouro Branco, abertas à circulação, rege-se pelas disposições da legislação federal e estadual vigente e, supletivamente, pelas diretrizes estabelecidas na presente lei e na legislação municipal vigente.

 

Art 3º A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito, aplicadas pelo Órgão Executivo criado nos termos do Art. 4º desta Lei, será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito., conforme previsto no caput do Art. 320 da Lei Federal nº 9503/97 e em seus parágrafos 1º e 2º.

 

Parágrafo único - A aplicação da receita arrecadada seguirá integralmente o disposto na Resolução CONTRAN nº 638/16, com as alterações previstas na Resolução CONTRAN nº 660/17.

 

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

 

Art. 4º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Urbana, o Órgão Executivo de Trânsito do Município, aqui denominado de Gerência de Trânsito de Ouro Branco – GETOB.

 

§1º - A Gerência de Trânsito de Ouro Branco ficará subordinada hierárquica, administrava e funcionalmente à Secretaria Municipal de Gestão Urbana.

 

§2º - A função de gerente de trânsito será atribuída a servidor público municipal efetivo ou comissionado por meio de portaria conjunta do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Gestão Urbana.

 

Art. 5º Compete à Gerência de Trânsito de Ouro Branco – Órgão Executivo de Trânsito do Município de Ouro Branco:

 

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

 

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

 

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

 

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas

 

V – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

 

VI - Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos, conforme Lei Federal nº 1328/16;

 

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

 

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

 

IX – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

 

X – implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

 

XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

 

XII – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;

 

XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;

 

XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

 

XV – promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecida pelo CONTRAN;

 

XVI – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

 

XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

 

XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

 

XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

 

XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental, quando solicitado;

 

XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;

 

Art. 6º A Gerência de Trânsito de Ouro Branco - GETOB, enquanto Órgão Executivo de Trânsito do Município de Ouro Branco, terá a seguinte estrutura funcional:

I – Coordenadoria de Engenharia e Sinalização;

 

II – Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração;

 

III – Coordenadoria de Educação de Trânsito;

 

IV – Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.

 

V – JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infração

 

Art. 7º Ao titular da GETOB, compete:

 

I – a administração e gestão, da Gerência de Trânsito de Ouro Branco implementando planos, programas e projetos;

 

II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

 

Parágrafo único. O titular da Secretaria Municipal de Gestão Urbana, aqui denominado Autoridade de Trânsito do Município de Ouro Branco, é a autoridade competente para aplicar as penalidades impostas por inobservância dos preceitos do Código de Trânsito Brasileiro, e demais normas legais atinentes ao trânsito.

 

Art. 8º A Coordenadoria de Engenharia e Sinalização compete:

 

I – planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

 

II – planejar o sistema de circulação viária do município;

 

III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

 

IV – integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

 

V – elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

 

VI – acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;

 

VII - Elaborar estudos e emitir pareceres para a implantação de Redutores de Velocidade, Travessias Elevadas, Medidores de Velocidade, bem como acompanhar e avaliar os seus resultados.

 

Art. 9º À Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:

 

I – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

 

II – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

 

III – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

 

IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

 

V – operar em segurança das escolas;

 

VI – operar em rotas alternativas;

 

VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

 

VIII – operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

 

Art. 10- À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:

 

I – promover a Educação para o Trânsito em todos os níveis do ensino regular por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

 

II – promover campanhas educativas de caráter continuado e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

 

Art. 11- À Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

 

I – coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;

 

II – controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

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III – controlar os veículos registrados e licenciados no município;

 

IV – elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;

 

Art. 12- O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997.

 

Art. 13- Para viabilizar o exercício de competências da GETOB, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a integração do Município de Ouro Branco ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, conforme disposto na Lei Federal nº 9.503/97 - Art. 24 - § 2º, combinado com o Art. 333, nos termos da Resolução CONTRAN nº 560/15.

 

CAPÍTULO III

DA JARI – ÓRGÃO COLEGIADO DE RECURSOS

 

Art. 14- Fica criada no Município de Ouro Branco uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra as penalidades impostas pela Gerência de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito do Município de Ouro Branco, criada nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 357/10.

 

Parágrafo único. Compete à JARI Ouro Branco:

 

Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

 

Solicitar aos responsáveis pela fiscalização informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

 

Encaminhar à GETOB informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente;

 

Art. 15- A JARI do Município de Ouro Branco será composta por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I –1 (um) representante servidor, da Gerência de Trânsito de Ouro Branco;

 

II – 1 (um) representante indicado pela de uma entidade representativa da sociedade, ligada à área de trânsito e transporte;

 

III - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

 

§ 1º A presidência da JARI será exercida por um dos integrantes, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

§ 2º A nomeação dos membros da JARI – titulares e suplentes, será efetivada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

§ 3º O mandato dos membros da JARI terá duração de 1 (um) ano, permitida a recondução, na forma de seu Regimento Interno;

 

§ 4º A função de membro da JARI do Município de Ouro Branco/MG é considerada de interesse público relevante e poderá ser remunerada, sendo o valor de cada reunião estabelecido por Decreto, observado o teto de um salário mínimo por mês.

 

Art. 16- A JARI do Município de Ouro Branco informará ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN nº 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do seu regimento interno.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

Art. 17- Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, com a finalidade principal de administrar e contabilizar o recurso proveniente da cobrança das multas de trânsito impostas por inobservância dos preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas legais atinentes ao trânsito, efetuadas através da Gerência de Trânsito de Ouro Branco.

 

Parágrafo único: O Fundo Municipal de Trânsito será gerido pelo Titular da Secretaria Municipal de Gestão Urbana do Município de Ouro Branco

 

Art. 18- Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito, os recursos provenientes de:

 

Produto da arrecadação das multas de trânsito recebidas pelo Município, provenientes de repasse da União, Estado e do próprio Município;

 

Produto de arrecadação de taxas referentes ao Pátio de Recolhimento de Veículos e das remoções;

 

Produto de arrecadação da CIDE repassada pela União;

 

Produto de arrecadação de taxas de emissão de alvarás de transportes e demais taxas referentes ao trânsito e/ou transporte;

 

Doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito serão movimentados em conta corrente específica e contabilizados pelo setor competente da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 19- A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito será aplicada exclusivamente em:

 

Sinalização

Engenharia de Tráfego

Engenharia de Campo

Policiamento

Fiscalização

Educação de Trânsito

 

§1º – A aplicação da receita arrecadada seguirá integralmente o disposto na Resolução CONTRAN nº 638/16, com as alterações previstas na Resolução CONTRAN nº 660/17

 

§2º Será depositado, mensalmente, na conta do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, o percentual de 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com a cobrançadasmultasdetrânsitoaplicadas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20- A GETOB somente aplicará as penalidades de sua competência, após a sua efetiva integração ao Sistema Nacional de Trânsito.

 

Art. 21- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgão e demais entidades públicas e privadas, observando-se a perfeita aplicação desta Lei.

 

Art. 22- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações do Orçamento vigente.

 

Art. 23- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.072, de 26 de Março de 2015.

 

Ouro Branco, 14 de Novembro de 2018.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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