ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.006 DE 2022
“Dispõe sobre a colocação de postes no âmbito do Município de Cambuí e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Regula a atividade de instalação, alocação ou mudança de postes em áreas públicas e áreas não edificantes, na zona urbana ou rural do Município de Cambuí, com a finalidade de organizar e melhorar o fluxo da utilização de referidas áreas pelo Poder Público, Concessionárias e Particulares.
Art. 2º. A empresa concessionária de serviço público de energia e as empresas por ela autorizadas a executarem atividades de instalação, alocação ou mudanças de postes deverão obter prévia autorização municipal acerca do local de sua afixação, mediante requerimento direcionado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, instruído com croqui identificando os locais pretendidos para a instalação, alocação ou mudança, além de outras informações que julgar importantes.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos fará as devidas diligências e estudos para averiguar o menor impacto nas propriedades circunvizinhas, estradas, ruas, calçadas e propriedades particulares sujeitas às restrições de áreas não edificáveis.
Parágrafo Único. Aludida Secretaria poderá solicitar informações complementares para abalizar a decisão a ser tomada.
Art. 4º. A não observância desta lei ensejará a empresa responsável ao pagamento de multa no valor de 2.000 UFM (Duas Mil Unidades Ficais do Município), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, sucessivamente.
Art. 5º. Ficam excluídas das regras desta lei as trocas e manutenções de postes em locais já existentes ou que, por comprovada urgência no socorro de pessoas ou bens se configure a impossibilidade de aviar o necessário requerimento.
Art. 6º. Havendo solicitação, pelo Poder Executivo Municipal, de retirada ou alteração de local de instalação do poste, a concessionária de serviço público de energia e a empresa por ela autorizada, deverão atender ao chamado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer na penalidade prevista no art. 4º.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de maio de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:7B675069