ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 3.041, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, no exercício de 2026, no valor de R$ 11.961,00 (Onze mil novecentos e sessenta e um reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CÓDIGO | FONTE | PROGRAMAÇÃO | FICHA | NAT. | VALOR | |
02.003.002.12.361.0108.1648 | 1500 | EI - Escola Municipal Francisco Rodrigues Galvão |
| 33903900 | 11.961,00 | |
| TOTAL | 11.961,00 | ||||
Art. 2º Para fazer face à cobertura de crédito autorizado no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no montante global R$ 11.961,00 (Onze mil novecentos e sessenta e um reais), conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
CÓDIGO | FONTE | PROGRAMAÇÃO | FICHA | NAT. | VALOR | |
02 003 002 12 361 0108 1648 | 1500 | EI - Escola Municipal Francisco Rodrigues Galvão | 179 | 44905200 | 11.961,00 | |
| TOTAL | 11.961,00 | ||||
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adequações e compatibilizações necessárias nos anexos de metas e prioridades do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 12 de novembro de 2026.
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:7B6C3C13