ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PORTARIA Nº 099/2026

Dispõe sobre a autorização excepcional de execução remota das atribuições funcionais por servidor do DEMSUR, exclusivamente como medida de adequação das condições de trabalho por motivo de saúde, e dá outras providências.

 

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO – DEMSUR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.165/1997 e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar condições adequadas de trabalho aos seus servidores, observados os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e continuidade do serviço público;

 

CONSIDERANDO a competência da Diretora-Geral para a organização administrativa dos serviços e para a prática dos atos relativos à administração de pessoal do DEMSUR;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de adequação excepcional das condições materiais de execução do trabalho quando necessária à preservação da capacidade laboral do servidor, desde que mantidas as atribuições inerentes ao cargo, a jornada de trabalho e a remuneração;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Poderá ser autorizada, em caráter excepcional, individual e temporário, a execução remota das atribuições funcionais de servidor do DEMSUR quando a medida se revelar necessária à adequação das condições de trabalho em razão de situação de saúde devidamente comprovada.

§ 1º A autorização prevista nesta Portaria não institui programa geral de teletrabalho ou home office no âmbito do DEMSUR, não constitui benefício ou vantagem funcional e não configura direito subjetivo do servidor.

§ 2º A autorização não implicará alteração do cargo, lotação, atribuições, jornada, vencimentos ou demais deveres funcionais do servidor.

 

Art. 2º A autorização dependerá do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I – existência de condição de saúde devidamente comprovada por documentação médica idônea, contendo recomendação técnica de adequação das condições de execução do trabalho;

II – compatibilidade das atribuições efetivamente desempenhadas pelo servidor com sua execução em ambiente remoto;

III – manifestação expressa e fundamentada da chefia imediata quanto à possibilidade de execução remota das atribuições e à inexistência de prejuízo à continuidade, eficiência e qualidade do serviço;

IV – possibilidade de acompanhamento objetivo das atividades e aferição da produtividade do servidor;

V – disponibilidade dos meios tecnológicos necessários ao desempenho regular das atribuições, observadas as normas de segurança da informação, proteção de dados e sigilo funcional; e

VI – decisão expressa e motivada da Diretoria-Geral do DEMSUR.

Parágrafo único. O preenchimento dos requisitos previstos neste artigo não gera direito automático à autorização, cabendo à autoridade competente apreciar, de forma individualizada e motivada, a compatibilidade da medida com o interesse público e com as necessidades do serviço.

 

Art. 3º O servidor autorizado a executar suas atribuições remotamente permanecerá submetido à integralidade dos deveres funcionais inerentes ao cargo, especialmente:

I – cumprimento integral da jornada de trabalho;

II – disponibilidade para contato durante o horário regular de expediente;

III – cumprimento das determinações emanadas da chefia imediata;

IV – observância das metas, tarefas e prazos estabelecidos;

V – apresentação de relatórios ou outros mecanismos de comprovação das atividades, quando determinados pela chefia;

VI – preservação do sigilo funcional, da segurança das informações e dos dados acessados em razão do serviço.

 

Art. 4º A autorização será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, admitidas prorrogações sucessivas por iguais períodos, mediante nova avaliação dos pressupostos que fundamentaram sua concessão.

§ 1º A prorrogação dependerá, cumulativamente:

I – da manutenção da condição de saúde que justifique a medida;

II – da avaliação satisfatória do desempenho e da produtividade do servidor; e

III – de manifestação da chefia imediata atestando a permanência da compatibilidade do trabalho remoto com as necessidades do serviço.

§ 2º A Administração poderá exigir nova avaliação médica sempre que necessária à verificação da permanência das circunstâncias que fundamentaram a autorização.

 

Art. 5º A autorização poderá ser revista ou revogada, mediante decisão administrativa motivada, quando:

I – deixarem de existir os pressupostos médicos ou funcionais que fundamentaram sua concessão;

II – houver prejuízo comprovado à continuidade, eficiência ou qualidade do serviço;

III – ocorrer descumprimento dos deveres funcionais, das metas ou das condições estabelecidas para o trabalho remoto;

IV – as atribuições desempenhadas passarem a exigir presença física incompatível com a manutenção integral do regime remoto; ou

V – sobrevier alteração relevante das necessidades administrativas que torne inviável a continuidade da modalidade.

Parágrafo único. Quando a revisão ou revogação puder repercutir sobre condição de saúde que tenha fundamentado a autorização, a decisão deverá considerar, previamente, a documentação ou avaliação técnica pertinente.

 

Art. 6º A execução remota das atribuições não gerará direito a indenização, auxílio, adicional ou qualquer acréscimo remuneratório decorrente da utilização de espaço residencial, energia elétrica, internet, mobiliário ou outros recursos necessários ao desempenho das atividades, ressalvada disposição legal específica.

 

Art. 7º A concessão de autorização com fundamento nesta Portaria será sempre apreciada individualmente, considerando as circunstâncias médicas, funcionais e administrativas específicas de cada caso, não produzindo extensão automática a outros servidores.

 

Art. 8º Os casos omissos serão decididos pela Diretoria-Geral do DEMSUR, mediante manifestação dos setores técnicos competentes, quando necessária.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muriaé/MG, 27 de agosto de 2026.

 

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA

Diretora Geral do DEMSUR


Publicado por:
Maisa Rosa Pena
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