ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPUIÚNA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE ANULAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026
O Município de Ipuiúna/MG torna público que a Autoridade Competente, após análise do despacho da Agente de Contratação e do Parecer Jurídico, determinou a instauração do procedimento de anulação do Processo Licitatório nº 107/2026 – Concorrência Eletrônica nº 004/2026, em razão da constatação de vício procedimental consistente na ausência de abertura da fase de manifestação de intenção de recurso após o julgamento da habilitação, em procedimento realizado sob a sistemática da inversão de fases, assegurando-se aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante concessão de prazo para manifestação, antes da decisão definitiva.
Ipuiúna/MG, 27 de julho de 2026.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mainara Franco Melo
Código Identificador:7B7684E0