ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.077 DE 03 DE JULHO DE 2026

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA/MG PARA A LEGISLATURA 2029-2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal do Prata-MG, por seus representantes, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Prata/MG, para a Legislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, fica fixado em R$ 10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos).

Art. 2º O subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara observará, em qualquer hipótese, o limite previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, sendo vedada a fixação ou percepção de subsídio em valor superior ao percentual constitucionalmente estabelecido em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais de Minas Gerais.

Parágrafo único. O subsídio mencionado no caput observará, também, os dispositivos contido nos artigos 29-A, 37, inciso XI, e 39, § 4º, da Constituição Federal, as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 3º Sobre os subsídios fixados nesta Lei é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

Art. 4º Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser objeto de revisão geral anual, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, mediante lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, os limites constitucionais e legais aplicáveis e as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. A eventual revisão geral anual de que trata o caput não gera direito subjetivo à sua concessão, dependendo de iniciativa legislativa própria e da observância das condições constitucionais, legais, orçamentárias e fiscais aplicáveis.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios financeiros, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2029.

 

Prata-Mg, 03 de julho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal do Prata-MG 


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:7B77A552