ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL – ÁREA DE EDUCAÇÃO – CONTINUIDADE DE SERVIÇO EDUCACIONAL -LEI FEDERAL Nº 9.504/97 – PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 393/2024

 

Município de Abaeté – Autoriza Contratação Temporária Excepcional – Área de Educação – Continuidade de Serviço Educacional -Lei Federal nº 9.504/97 – Providências

 

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, tendo em vista o ofício nº 209/2024 emitido pela Secretaria Municipal de Educação, para substituição de Serviços Gerais e continuidade de oferta do serviço público educacional, estando a situação de contratação temporária enquadrada na excepcionalidade prevista na alínea “d” do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97, DECRETA:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por

 

seu Poder Executivo, para continuidade de oferta de educação, autoriza a contratação temporária de Serviços Gerais em substituição, em face do afastamento por Licença Maternidade da servidora Amanda Lamounier da Silva, matrícula nº 3388-7.

 

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação promover a seleção pública para a contratação temporária e à Secretaria Municipal de Administração a formalização da respectiva contratação temporária na forma da lei.

 

Município de Abaeté - Estado de Minas Gerais

 

Poder Executivo Municipal

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 2 publicação.

 

Abaeté, 07 de Novembro de 2024.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:7B77BF6F