ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.818, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único, do art. 11-A, da Lei Municipal nº 6.431, de 21 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11-A. (...)
Parágrafo único. O subsídio por passageiro equivalente poderá ser pago até o limite anual de 1, 95% (um vírgula noventa e cinco por cento) da receita corrente líquida do Município, prevista na Lei Orçamentária.“ (NR)
Art. 2º. O artigo 12-A da Lei Municipal nº 6.431, de 21 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12-A. Nos exercícios anuais, as despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.” (NR)
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da publicação.
Pouso Alegre, 16 de junho de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
MARCIO ELI BARBOSA JÚNIOR
Secretário de Trânsito e Transportes
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:7B7E7E2A