ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 025/2014 - CATRIM

DECRETO 025/ 2014.

 

Aprova o Calendário Tributário do Município para 2014 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as Leis em vigor:

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais – CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2014.

 

Art. 2º – O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do CTM, obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

 

I - para o IPTU e Taxas de Serviços, cobradas junto com este imposto: desconto de 10 % (dez por cento) para pagamento em cota única até 10/09/2014;

 

II - para o ISS de profissionais autônomos, sociedades de profissionais e taxas de Poder de Polícia: para pagamento em cota única até 10/09/2014;

 

Art. 3º) – O pagamento será parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:

 

I – para o IPTU e das Taxas de Serviços cobradas junto com este imposto: 02 (duas) parcelas mensais, com vencimentos em 10/09/2014 e 10/10/2014;

 

II – para o ISS de profissionais autônomos e sociedades de profissionais e taxas de Poder de Polícia: vencimento único em 10/09/2014 .

 

Art. 4º – Os contribuintes do ISS sujeitos ao pagamento mensal, deverão recolher até o dia 10 de cada mês subsequente ao de referência.

 

Art. 5º – Na hipótese do não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado no CATRIM.

 

Art. 6º – Ficam mantidos para o exercício de 2014 os mesmos valores aplicados em 2013; para efeito de cobrança do IPTU e atualizados pela variação do IGPM acumulada nos 12 (doze) últimos meses para atualização das Taxas.

 

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Divinésia, 05 de agosto de 2014.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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