ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 05 (CINCO) DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2019.

 

Faço saber que a Câmara Municipal – MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de São João da Ponte – MG, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (Centro e Oitenta Mil Reais) na seguinte dotação:

 

02. PREFEITURA MUNICIPAL

06. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.06.10 SAUDE

02.06.10.301 ATENÇÃO BÁSICA

02.06.10.301.0003 UNIVERSALIZAÇÃO SAUDE

02.06.10.301.0003.1035 AQUIS.VEIC.EQUIP.MAT.PERM.PARA PSF

02.06.10.301.0003.1035 3449052000000 Equip. e Material Perman R$ 180.000,00

FONTE DE RECURSOS: 192

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$

180.000,00

 

Artigo 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:

 

02. PREFEITURA MUNICIPAL

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.12.15 URBANIZAÇÃO

02.12.15.451 ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.12.15.451.0007 AMPL. E RECUPERAÇÃO INFRA ESTRUTURA

02.12.15.451.0007.1009 AQUISIÇAO EQUIP. MAT. PERMANENTE

02.12.15.451.0007.1009 3449052000000 Equip. e Material Perman R$ 180.000,00

FONTE DE RECURSOS: 192

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$

180.000,00

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado caso necessário suplementar este credito especial.

 

Art. 5º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018/2021 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte – MG, aos 05 (cinco) de Dezembro de 2019.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:7B8ECAC8