ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 03 DE JULHO DE 2014.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial para aquisição de Veículo, conforme convênio nº 785483/MDS/2013, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) como objeto a Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social para Aquisição de Veículo, conforme Termo de Convênio entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Lambari, sob o nº 785483/MDS/2013.

 

02 –EXECUTIVO

09 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0029 – PROGRAMA DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

1.135 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

4.000.00.00 – DESPESA DE CAPITAL

44.00.00.00 – INVESTIMENTO

44.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE: 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

 

VALOR: R$ 240.000,00

 

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 240.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão os de Excesso de Arrecadação na Fonte de Convênios de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), não previstas no orçamento de 2014.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 03 de julho de 2014.

 

SÉRGIO TEIXEIRA                                           

Prefeito Municipal      

           

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Afixado no mural de publicações em 13/07/14  Chefe de Gabinete. 


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
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