ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.472, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza abertura de Créditos Suplementares no Orçamento Municipal de 2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento municipal do exercício financeiro de 2019, até o limite máximo de R$1.117.717,27 (um milhão, cento e dezessete mil, setecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) correspondendo a 1,00 % (um por cento) do orçamento vigente, referente à Lei 4.448, de 13 de dezembro de 2018, para remanejamento de dotações que tornarem insuficientes durante o referido exercício.
Art. 2º Os recursos a serem utilizados na abertura dos créditos ora autorizados serão aqueles definidos no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, informados quando da abertura de cada decreto, conforme Art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 29 de agosto de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSE MARCIO FAJARDO CAMPOS
Secretário Municipal de Fazenda
ADRIANA VIEIRA DA SILVA SOUZA
Controladora Geral
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:7B96B659