ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.676, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme descrito abaixo:

 

1

MUNICÍPIO DE FORMIGA

 

13.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO E RURAL

 

13.002

SEBSECRETARIA MUNICIPAL DE DES. RURAL

 

26.782.0044.2270

MANUTENÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAL – EMENDA À LOM 28/2023

 

3.3.90.30 – 1500

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

 

Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:

 

01

PREFEITURA MUNICIPAL

 

01

GABINETE DO PREFEITO

 

01.001

GABINETE DO PREFEITO

 

24.722.0000.0080

 

APOIO A ASS.COMUN.DE AÇÃO SOCIAL CULTURAL E COMUNICAÇAO-EMENDA À LOM 28/2023

 

4.4.50.42 – 1500

AUXILIO (81)

10.000,00

 

Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação “MANUTENÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAL – EMENDA À LOM 28/2023”

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 08 de outubro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
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