ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 31 DE MARÇO DE 2022 PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Os Anexos I e III da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece normas para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano do Município de Curvelo, passam a vigorar com a redação proposta pelos anexos desta Lei Complementar.
Art. 2º A referência constante nos Anexos I a VI da Lei Complementar nº 149 passa a ser “a que se refere o art. 236 desta Lei”.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 31 de março de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
(altera o Anexo I da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020)
CONCEITOS E TERMOS TÉCNICOS
ADENSAMENTO: Intensificação de uso do solo.
AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO: Menor distância permitida entre a edificação e o alinhamento do terreno, medida perpendicularmente a este.
AFASTAMENTO LATERAL E DE FUNDO MÍNIMO: Menor distância permitida entre qualquer elemento construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos, medida perpendicularmente a essas.
ALINHAMENTO: Limite divisório entre o lote e o logradouro público.
ALTURA MÁXIMA NA DIVISA: Distância máxima vertical, medida do ponto mais alto da edificação na divisa até o nível de maior cota do passeio público no alinhamento do lote, excetuando-se os volumes de caixa d’água, caixa de escada e casa de máquina de elevadores.
AMBIÊNCIA: Qualidade de determinado lugar, que corresponde a um conjunto de elementos físicos – naturais e construídos –, estéticos, repletos de significados, em função de valores e vivências dos grupos sociais que, historicamente, constroem a cidade.
ÁREA DE CARGA E DESCARGA: Área destinada a carregar e descarregar mercadorias.
ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO: Área livre destinada a iluminação e ventilação, indispensável aos compartimentos.
ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE: Área destinada a embarque e desembarque de pessoas.
ÁREA DE ESTACIONAMENTO: Área destinada a permanência de veículos, pertencente a uma área comum, independente e isolado dos acessos à edificação, de uso público e com rotatividade de uso.
ÁREA DE GARAGEM: Área destinada a guarda de veículos dos proprietários ou usuários, interno e pertencente a uma edificação, de uso exclusivo e privado.
ÁREA DE USO COMUM: Área de edificação ou do terreno destinada à utilização coletiva dos ocupantes da mesma.
BRISE: Conjunto de elementos construtivos postos nas fachadas para controlar a incidência direta da luz solar nos ambientes.
CIRCULAÇÃO HORIZONTAL COLETIVA: Espaço de uso comum necessário ao deslocamento em um mesmo pavimento e ao acesso às unidades privativas.
CIRCULAÇÃO VERTICAL COLETIVA: Espaço de uso comum necessário ao deslocamento de um pavimento para outro em uma edificação, como caixas de escadas, de elevadores e rampas.
COBERTURA: Último pavimento de uma unidade residencial em edificação com mais de duas unidades autônomas agrupadas verticalmente.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: a relação entre a área total edificável em um determinado terreno, calculada pela soma das áreas cobertas de todos os pavimentos, e a área do terreno, podendo ser:
I – coeficiente de aproveitamento básico: é aquele que resulta do potencial construtivo atribuído igualmente a todas as zonas urbanas e que poderá ser utilizado pelo beneficiário sem contrapartida até o limite de 1 vez a área do lote, consistindo em um patamar de edificação que confere utilidade social e valor econômico aos terrenos urbanos de forma equânime;
II – coeficiente de aproveitamento mínimo: é aquele que deve ser utilizado para se evitar notificação para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado nas áreas onde esse instrumento será aplicado;
III – coeficiente de aproveitamento máximo: é aquele que deve ser fixado levando em consideração a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado nas zonas urbanas, além dos impactos de vizinhança e ambiental, e que, em relação à porção acima do coeficiente de aproveitamento básico, somente poderá ser utilizado pelo beneficiário, por meio da aplicação:
a) da outorga onerosa do direito de construir;
b) da transferência do direito de construir;
c) de bônus de potencial construtivo mediante a comprovação das boas práticas previstas no art. 135 do Plano Diretor.
EDIFICAÇÃO HORIZONTAL: Edificação com, no máximo, 2 (dois) pavimentos acima da cota altimétrica média do passeio lindeiro ao alinhamento, excluídos os subsolos.
FACHADA: Face externa da edificação.
GLEBA: área de terra que não foi objeto de parcelamento – loteamento ou desmembramento.
GUARITA: Compartimento destinado ao uso da vigilância e de proteção do acesso a uma edificação.
PASSEIO: Parte do logradouro público reservado ao trânsito de pedestres.
PAVIMENTO: Espaço de uma edificação situado no mesmo piso.
PILOTIS: Pavimento com espaço livre destinado a uso comum, podendo ser fechado para instalações de lazer e recreação coletivas.
POTENCIAL CONSTRUTIVO: É a área edificável em um terreno, calculada como o produto da área do mesmo pelo Coeficiente de Aproveitamento da zona em que se situa.
QUADRA: Área resultante de parcelamento do solo, delimitada por vias oficiais de circulação ou demais logradouros públicos.
TESTADA PRINCIPAL: Maior extensão possível do alinhamento de um lote voltada para uma mesma via.
USO MISTO: Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.
USO RESIDENCIAL: O exercido em edificações, unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou verticais, destinadas à habitação permanente.
USO NÃO RESIDENCIAL: O exercido por atividades de comércio varejista e atacadista, de serviços, de serviços de uso coletivo e industriais.
ANEXO II
(altera o Anexo III da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020)
MEDIDAS MITIGADORAS DO IMPACTO DAS ATIVIDADES NO TRÂNSITO DE VEÍCULOS
Quadro A – Número Mínimo de Vagas de Garagem
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Por unidade residencial
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Unidade imobiliária com área até 70m²: dispensada a necessidade de vaga de garagem. Unidade imobiliária com área entre 70m² e 200m²: 1 vaga. Unidade imobiliária com área maior que 200m²: 2 vagas. |
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Por unidade não Residencial |
Não há obrigação de vaga de garagem para edificações comerciais |
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No caso de uso misto, o número de vagas deverá atender às exigências estabelecidas para uso residencial. |
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Quadro B – Reserva de vaga de estacionamento para portador de deficiência física
(em edificações de uso não residencial)
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1 – Edificações com área edificada 2.000m²: 1 vaga a cada 2.000m² de área edificada. |
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2 – As edificações que se enquadrarem na exigência anterior e possuírem área de estacionamento superior a 1.000m², deverão reservar mais uma vaga para deficiente físico a cada 2.000m² de área de estacionamento. |
Quadro C – Outras Medidas Mitigadoras para Atividades Não Residenciais
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Número de vagas de estacionamento
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Área edificada inferior a 300m² e área não coberta, utilizada e/ou essencial ao exercício da atividade menor que 150m², não há obrigação de vaga de estacionamento. |
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1 vaga/300m² de área edificada, ou fração. |
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1 vaga/150m², ou fração, de área não coberta, utilizada e/ou essencial ao exercício da atividade. |
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Número mínimo de vagas para carga e descarga |
1.000m² <área edificada <2.000m² |
1 vaga |
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Acima de 2.000m² |
2 vagas |
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Área de Embarque e Desembarque
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Hotéis, apart-hotéis, policlínicas, hospitais pronto socorro, maternidades. |
1 vaga |
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Escolas de 1º e 2º graus, maternal e pré-escolar. |
1 vaga para cada conjunto de 3 salas de aula, ou fração deste conjunto. |
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Em todos os casos, a cada 100 vagas será prevista 1 vaga para Pessoas com Deficiência – PCD. |
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Quadro D – Relocação do Controle de Acesso: Faixas de Acumulação de Veículos
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Área de Estacionamento |
Número de Faixas |
Comprimento da Faixa de |
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Até 1.000m² |
1 |
5 m |
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De 1.001 a 2.000m² |
1 |
10 m |
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De 2.001 a 5.000m² |
1 |
20 m |
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De 5.001 a 10.000m² |
2 |
15 m |
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mais de 10.000m² |
2 |
25 m |
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:7B9B0D50