ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.921/2015 - ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA - LEI MUNICIPAL 1.645/93 - 2.591/09 E 2.888/14

LEI MUNICIPAL Nº 2.912/2015 DE 10 DE JUNHO DE 2015.

 

“ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.645/93 E 2.591/09, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2014 DE 17.12.2014.”

 

O Munícipio de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Resende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art.1º- Fica revogada a alínea d) e a alínea g) do inciso II do artigo 9º da lei Municipal nº 1.645/93 de 20.05.1993 com redação dada pela Lei Municipal nº 2.888/2014 de 17/12/2014.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de junho de 2015.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 17/2015 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:7B9C6EEC