ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 425/2020
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados às despesas, referente Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece parte do recurso que coube ao Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao orçamento vigente, destinados às despesas estimadas, referente Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece parte do recurso que coube ao Estado de Minas Gerais..
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza a despesa estimada na seguinte conformidade:
02.07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02.07.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0046.2050 – Manutenção dos Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita R$ 10.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e III § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ 75.473,68 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três e sessenta e oito centavos), destinados às despesas de custeio, para referente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao orçamento vigente, destinados às despesas estimadas, referente Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece parte do recurso que coube ao Estado de Minas Gerais..
Art. 4º – Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, no orçamento vigente, por decreto, 100% (cem por cento) dos recursos 1.61.00, destinados ao enfrentamento e combate ao COVID 19.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 05 de outubro de 2020.
SANCIONADA EM: 27/OUTUBRO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:7BA9E464