ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.061, DE 06 DE MAIO DE 2019
Institui o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o piso salarial da categoria de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Pouso Alegre, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na forma da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º O piso salarial, fixado em R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), obedecerá ao seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a contar de 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 2º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, não se aplicando a esta categoria o reajuste geral do servidorismo público, notadamente as disposições da Lei Complementar Municipal nº 01, de 10 de abril de 2002, e das que dela decorrem.
§ 3º A aplicabilidade do escalonamento de que trata o § 1º e incisos deste artigo fica condicionada à manutenção da assistência financeira prevista no art. 9º-C, § 3º, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, não conferindo direito adquirido aos empregados da categoria.
§ 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos alocados nas seguintes dotações orçamentárias 02.11.10.301.0002.2174-3319004.00 – Fonte de Recurso 148 e 02.11.10.305.0002.2142-3319004.00 – Fonte de Recurso 150.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2019.
Pouso Alegre - MG, 06 de maio de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:7BAAD512