ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI 2.186 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - ABONO PROFESSORES

GABINETE DO PREFEITO 

Lei nº 2.186, de 16 de dezembro de 2010. 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para cobrir despesas com a manutenção dos serviços essenciais e de caráter continuado." 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$ 72.600,00 (setenta e dois mil  seiscentos  reais), para atender as despesas com a manutenção dos serviços essenciais e de caráter continuado,  na seguinte rubrica orçamentária: 

 

02 – PREFEITURA MUNCIPAL

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – EDUCAÇÃO BASICA/FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0012 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.164 – DESP.C/REM. E OUTRAS DECOR. DE PAGTO DE PESSOAL-PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO/FUNDEB

3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......... R$ 56.100,00

 

2.168 – DESP.C/REM. E OUTRAS DECOR. DE PAGTO DE PESSOAL CEDIDO PARA APAE

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............R$ 5.000,00

 

2.170 – DESPESAS C/OBRIGAÇÕES PATRONAIS C/SERVIDORES DO FUNDEB

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ................................................R$ 11.500,00

 

TOTAL.................................... R$ 72.600,00 

 

Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:

 

02 – PREFEITURA MUNCIPAL

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – EDUCAÇÃO BASICA/FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

361 –ENSINO FUNDAMENTAL

0012- MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.174 - DESP.C/REM. E OUTRAS DECOR. DE PAGTO DE PESSOAL-OUTROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/FUNDEB

3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...............R$ 14.000,00

 

1.034 – AMPL/REF. PREDIOS/AREAS (INCL.ESPORTIVAS) DAS ESCOLAS, INCL. CONTRAPARTIDA DE CONV. E TERMINO ESC.MUN. ARLINDO LOPES OLIVEIRA E PROF. WANDERLEIA AP.P.NASC.

4490.51.02 – OBRAS E INSTALAÇÕES DOMINIO PATRIMONIAL..................R$ 48.600,00

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 – EDUCAÇÃO BASICA

12- EDUCAÇÃO

361 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

0013 – TRANSPORTE ESCOLA

1.007 – AQUISIÇÃO DE EQUIP./UTENS. P/ MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR

4490.52.02 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE DOM. PATRIMONIAL.................R$ 10.000,00

 

TOTAL...................................... R$ 72.600,00

 

Art. 3º - Os recursos serão suplementados através de decreto do executivo e de acordo com o cronograma de desembolso financeiro aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças. 

Parágrafo único: Inobstante o cumprimento do princípio da publicidade, o Poder Executivo Municipal deverá enviar cópia dos decretos suplementadores ao Poder Legislativo Municipal, tão logo de sua edição, para total conhecimento da execução orçamentária municipal.  

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Carmo da Cachoeira, 16 de dezembro de 2010. 

 

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:7BAB670A