ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.414/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, CRÉDITO ADICIONAL, tipo ESPECIAL, no valor de R$3.593,00 (três mil e quinhentos e noventa e três reais), conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64, ficando criadas as dotações orçamentárias e as fontes de destinação de recursos abaixo relacionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores no orçamento vigente do exercício de 2021:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02.04.04.04.122.0074.2133 Manutenção das Atividades da Seção de Almoxarifado

3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

1.00

360,00

02.12.02.26.782.0079.2137 Manutenção das Atividades em Vias Municipais

3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

1.00

720,00

TOTAL DA FONTE DE RECURSOS

1.00

1.080,00

02.06.03.12.361.0021.2043 Manutenção das Atividades do FUNDEB 40%

3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

1.19

2.513,00

TOTAL DA FONTE DE RECURSOS

1.19

2.513,00

TOTAL GERAL

-

3.593,00

 

Art. 2º Para suportar o crédito autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes classificações orçamentárias, constante da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02.03.01.03.092.0003.2010 Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 030)

1.00

1.080,00

TOTAL DA FONTE DE RECURSOS

1.00

1.080,00

02.06.03.12.361.0021.1024 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos – FUNDEB 40%

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 156)

1.19

2.513,00

TOTAL DA FONTE DE RECURSOS

1.19

2.513,00

TOTAL GERAL

-

3.593,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo, através da Divisão Contábil, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.

Art. 4º Os créditos abertos em conformidade com o artigo 1º, poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 25 de agosto de 2021.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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