ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.582, DE 21 DE JUNHO 2022.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza ao Poder Executivo a instituir a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência, a ser promovida pela sociedade civil organizada, com o objetivo de realizar ações educativas para orientar a população sobre o tema no âmbito do município de Ouro Branco.
Parágrafo único. São diretrizes da Campanha:
I - Divulgação dos sintomas mais comuns, como: sono instável, irritabilidade repentina, alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante ou apatia, hipoatividade ou hiperatividade, choro excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social, queda no rendimento escolar, dentre outros;
II - Incentivo à busca de atendimento por profissional especializado, para obtenção de correto diagnóstico e tratamento;
III - disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis;
IV - Estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário a crianças e adolescentes acometidos pela depressão.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 21 de junho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:7BBE07A7