ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO FINO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.337/2025

--DECRETO Nº 4.337/2025

 

Abre Crédito Suplementar por superávit financeiro em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.339.616,39, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.229, de 05 de fevereiro de 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.339.616,39 (um milhão trezentos e trinta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, nas dotações a seguir discriminadas:

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

02.04.01.28.843.0000.0.008 – encargos/amortizações oper. de creditos/parcel.

 

 

 

3290 22 – outros encargos sobre a divida por contrato

767

2.500.000.0.000.000

1.401,81

02.05.02.12.365.0004.2.019 – manut das atividades de creche municipal

 

 

 

3190 94 – indenizações e restituições trabalhistas

756

2.500.000.0.000.000

3.252,35

02.05.03.12.361.0007.2.027 – manut transporte escolar ensino fundamental

 

 

 

3390 30 – material de consumo

752

2.576.001.0.006.001

1.469,36

02.06.02.10.301.0009.2.049 – manut. atividades das unidades básicas de saúde

 

 

 

3390 30 – material de consumo

689

2.600.000.3110.059.011

33.098,67

4490 52 – equipamentos e material permanente

727

2.601.000.3110.053.008

27.150,00

3390 30 – material de consumo

751

2.600.000.0.059.026

1.400,00

3190 94 – indenizações e restituições trabalhistas

758

2.500.000.0.000.000

6.059,41

02.06.02.10.303.0009.2.054 – estratégia regionalização assist farmaceutica

 

 

 

3390 32 – material, bem ou serviço para distribuição gratuita

696

2.600.000.0.059.013

37.965,52

3390 32 – material, bem ou serviço para distribuição gratuita

697

2.621.000.0.055.007

67.962,06

02.06.02.10.302.0009.2.051 – manut atividades de saúde especializada

 

 

 

3390 30 – material de consumo

699

2.621.000.0.055.064

4.796,34

3390 39 – outros seerviços de terceiros – pessoa juridica

782

2.621.000.0.055.081

136.790,00

3390 39 – outros seerviços de terceiros – pessoa juridica

783

2.621.000.0.055.043

93.320,00

3390 39 – outros seerviços de terceiros – pessoa juridica

784

2.621.000.0.055.053

79.779,00

3390 39 – outros seerviços de terceiros – pessoa juridica

785

2.621.000.0.055.094

45.139,74

3390 39 – outros seerviços de terceiros – pessoa juridica

786

2.621.000.0.055.056

62.194,40

02.06.04.10.301.0010.2.058 – manut atividades agentes comunitarios de saude

 

 

 

3190 11 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

719

2.604.000.0.032.001

10.200,96

3190 11 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

793

2.600.000.0.059.003

10.200,96

02.06.05.10.305.0011.2.060 – maut atividades de vigilancia em saude

 

 

 

3190 11 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

720

2.604.000.0.032.002

16.039,18

02.07.02.08.245.0012.2.064 – serviços da proteção social basica do suas

 

 

 

3390 34 – outras despesas de pessoal decorrentes de contrato de tercei.

686

2.660.000.0.029.021

13.500,00

3390 39 – outros seerviços de terceiros – pessoa juridica

789

2.660.000.029.021

17.100,00

02.07.02.08.245.0014.0.014 – tranf. financeiras a ong casa do oleiro

 

 

 

3350 43 – subvenções sociais

777

2.661.000.0.056.002

20.000,00

02.07.03.08.245.0012.0.020 – transf. financeiras a baluarte inovacoes

 

 

 

3350 43 – subvenções sociais

779

2.749.000.0.065.001

5.000,00

02.07.03.08.245.0012.0.017 – transf. financeiras ao educandario são jose

 

 

 

3350 43 – subvenções sociais

780

2.749.000.0.065.001

15.238,55

02.07.03.08.245.0014.0.016 – transf. a apae assoc pais amigos excepicionais

 

 

 

3350 43 – subvenções sociais

775

2.661.000.0.056.002

20.000,00

02.07.03.08.245.0014.0.016 – transf. a apae assoc pais amigos excepicionais

 

 

 

4450 42 – auxilios

776

2.661.000.0.056.004

125.041,54

02.07.03.08.245.0014.0.022 – transf. financ. a escola esperanca e vida

 

 

 

3350 43 – subvenções sociais

778

2.749.000.0.065.001

16.329,91

02.10.02.15.451.0020.1.035 – aquisição de veiculos e maquinas

 

 

 

4490 52 – equipamentos e material permanente

768

2.500.000.0.000.000

313.467,00

02.10.02.15.451.0020.1.034 – obras de infraestrutura urbana

 

 

 

4490 51 – obras e instalações

771

2.710.000.0.068.000

73.938,65

4490 51 – obras e instalações

774

2.721.000.0.060.000

27.961,33

02.10.03.17.512.0003.1.052 – OBRAS E AQUISIÇÕES ALINHADAS COM OS OBJETOS

 

 

 

4490 51 – obras e instalações

754

2.754.000.0.090.014

1.842,91

02.11.01.20.122.0022.2.087 – manut atividades da administração rural

 

 

 

3390 14 – diárias – pessoal civil

790

2.500.000.0.000.000

1.290,00

02.11.01.26.782.0023.2.089 – manut das atividades de estradas vicinais

 

 

 

3390 30 – material de consumo

762

2.720.000.0.086.000

50.686,74

TOTAL

1.339.616,39

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nas respectivas fontes, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, a Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:

 

FONTE

DESCRICÃO

VALOR

500

Recursos não vinculados de Impostos

325.470,57

576

Transferencias de Recursos dos Estados para programas de educação

1.469,36

600

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Manutenção

82.665,15

601

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Estruturação

27.150,00

604

Transferencias provenientes do Governo Federal – Vencimentos dos agentes Comunitarios

26.240,14

621

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

489.981,54

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

30.600,00

661

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

165.041,54

710

Transferencia Especial dos Estados

73.938,65

720

Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural

50.686,74

721

Transferências da União referents a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019

27.961,33

749

Outras vinculações de transferências

36.568,46

754

Recursos de Operações de Crédito

1.842.91

TOTAL

1.339.616,39

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 10 de março de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
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