ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.238, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

Revoga a Lei Municipal nº 4.078, de 28 de janeiro de 2020, que “Dá denominação de Rua Juca Tameirão a um logradouro público sem nome situado no Distrito do Guinda, neste Município.”

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.078, de 28 de janeiro de 2020, que dá denominação de Rua Juca Tameirão a um logradouro público sem nome situado no Distrito doGuinda, neste Município.

 

Parágrafo único: A revogação constante no caput do artigo 1º tem sua origem no fato do logradouro está localizado em loteamento clandestino.

 

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 25 de agosto de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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