ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FRANCISCO SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, Inc. V da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 026/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA PRAÇA MARIQUINHA SILVEIRA, Nº 57 - CENTRO, FRANCISCO SÁ-MG PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Contratada: VANESSA XAVIER RODRIGUES, portadora do CPF nº 734.232.546-53, domiciliada à Rua Guaxupé, nº 80, Bairro: São João, no município de Montes Claros-MG.
Prazo de vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021
Valor total: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 026/2026.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Francisco Sá/MG, em 24 de junho de 2026.
LAIS CRISTINA GONÇALVES PINTO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
Código Identificador:7BDD1EF2