ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1.250, DE 26 DE ABRIL DE 2023

RESERVA PERCENTUAL DE BARRACAS A SEREM DISPONIBILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS EVENTOS MUNICIPAIS EM FAVOR DOS MORADORES DE CORAÇÃO DE JESUS/MG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reservados aos barraqueiros de Coração de Jesus/MG, o percentual de 30% (trinta por cento) dos pontos de comércio (barracas) liberados pela Administração Pública para atuarem nos eventos públicos e/ou privados com parceira do poder público, especialmente festas tradicionais da cidade.

 

Parágrafo primeiro: Para ser contemplado com a reserva de barracas, o barraqueiro deverá comprovar:

 

I – Residência, domiciliado e eleitor no município de Coração de Jesus/MG, há mais de 01 (um) ano;

II – Que exerce o trabalho de barraqueiro e/ou feirante e/ou atividade similar, com cadastro junto ao município de Coração de Jesus/MG;

III – Que esteja cadastrado no CADUNICO;

 

Parágrafo Segundo: O barraqueiro contemplado dentro do percentual do caput deste artigo não poderá sublocar o espaço recebido, inclusive a parentes de primeiro grau.

 

Art. 2º - O barraqueiro contemplado com o percentual previsto no artigo 1º desta Lei, terá desconto de 30% (trinta por cento) do valor de locação fixado pelo município, sendo vedada a concessão gratuita do espaço.

Art. 3º O percentual poderá ser reduzido pela Administração Pública em caso de comprovado desinteresse de quem atenda aos requisitos, desde que seja comprovada a convocação dos interessados com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência do evento.

 

Art. 4º - A forma de convocação dos interessados e critério de seleção serão regulamentados por meio de Decreto do Executivo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus/MG, 26 de abril de 2023.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:7BE220D3