ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.163/2015

LEI N.º 3.163, DE 18 DE JUNHO DE 2015.

 

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.751, de 04 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras instaladas no âmbito do Município de Paracatu, a instalarem divisórias entre os Caixas de Atendimento ao Público, em suas agências bancárias.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É acrescido o §4º ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.751, de 04 de dezembro de 2009:

 

“Art. (...)

 

§1º (...)

 

§2º (...)

 

§3º (...)

 

§4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às mesas, estações e guichês de atendimentos bancários, inclusive às destinadas a gerência e que sirvam para o atendimento direito ao cliente.”(AC)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 18 de junho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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