ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.163/2015
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.751, de 04 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras instaladas no âmbito do Município de Paracatu, a instalarem divisórias entre os Caixas de Atendimento ao Público, em suas agências bancárias.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É acrescido o §4º ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.751, de 04 de dezembro de 2009:
“Art. (...)
§1º (...)
§2º (...)
§3º (...)
§4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às mesas, estações e guichês de atendimentos bancários, inclusive às destinadas a gerência e que sirvam para o atendimento direito ao cliente.”(AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de junho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:7BE56601